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Termos e condições

Condições de uso e contratação

1. TITULARIDADE

Em cumprimento do previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, apresenta-se a seguir a informação geral do website:

O titular do website é a companhia Verticomm Network, S.L. (daqui em diante designada por "UVINUM"), com sede social na C/ Fluvià 97, 1º 3ª 08019 Barcelona, Espanha, e com o CIF [NIPC] B65330920.

A companhia está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelona; Volume: 41872; Fólio: 10; Folha: B-400010; Inscrição: 1ª.

Endereço eletrónico do serviço de atendimento ao cliente: support@uvinum.com

2. OBJETO

2.1. A UVINUM disponibiliza, através dos websites de que é titular, de APP ou de qualquer outro meio que, no futuro, venha a estabelecer, uma plataforma tecnológica (daqui em diante designada por “WEBSITE”) onde terceiros Vendedores (daqui em diante designados por “VENDEDORES” ou “PARTNERS”) põem à venda à distância, vinhos, cervejas, álcool, bebidas alcoólicas, bebidas refrescantes ou quaisquer outros produtos ou serviços dirigidos aos Utilizadores (daqui em diante designados por “UTILIZADORES” ou “CLIENTES”).

2.2. A UVINUM poderá sempre em função do desenvolvimento e da evolução dos seus produtos e serviços, ampliar ou alterar o seu WEBSITE, incluindo ou substituindo novos produtos, serviços, atividades ou conteúdos.

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Aceitação das condições de uso e contratação

3.1.1. As presentes Condições Gerais de Uso e Contratação (daqui em diante designadas por “as Condições Gerais”) regem, em conjunto com a Política de Privacidade, o acesso e a utilização do WEBSITE pelo UTILIZADOR, assim como a contratação de produtos e serviços através do mesmo.

3.1.2. O UTILIZADOR deve ler atentamente as presentes Condições Gerais sempre que aceder ao Website, já que essas Condições Gerias podem sofrer alterações.

O UTILIZADOR declara que:

  • Leu, entendeu e compreendeu o que aqui foi exposto;
  • É maior e, portanto, tem idade legal para comprar bebidas alcoólicas, de acordo com a legislação do país onde reside, e tem capacidade suficiente para contratar.
  • Assume todas as obrigações aqui dispostas.
  • Entende que o WEBSITE é uma plataforma tecnológica de que a UVINUM é titular, na qual pode adquirir produtos de fornecedores que publicitam e vendem os seus produtos na referida plataforma.

3.1.3 O titular do WEBSITE reserva-se o direito de efetuar, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, qualquer alteração ou atualização dos seus conteúdos e serviços, das presentes Condições Gerais e, em geral, de todos os elementos que integram o design e a configuração do Website.

3.2 Acesso ao WEBSITE e maioridade

3.2.1. O acesso ao WEBSITE é gratuito, exceto no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso contratado pelo UTILIZADOR.

3.2.2. Dado que os conteúdos e serviços do WEBSITE incidem, entre outros produtos, sobre bebidas alcoólicas, o acesso ao mesmo apenas é permitido a maiores de idade, de acordo com o previsto nas normas do seu estado de residência. Se for menor de idade, por favor abandone imediatamente este Website.

3.3. Necessidade de registo

3.3.1. Com caráter geral, para aceder aos serviços e conteúdos do WEBSITE não será necessário o registo do UTILIZADOR. No entanto, a utilização de determinados serviços e conteúdos poderá estar condicionada ao registo prévio do UTILIZADOR.

3.3.2. Os dados introduzidos pelo UTILIZADOR deverão ser sempre exatos, atuais e verdadeiros. O UTILIZADOR registado será responsável, sempre, pela proteção da sua password, assumindo, por consequência, quaisquer danos e prejuízos que possam derivar do seu uso indevido, assim como pela cessão, revelação ou extravio da mesma. Para esses efeitos, o acesso a áreas restritas e/ou o uso dos serviços e conteúdos através da password de um UTILIZADOR registado serão considerados da autoria desse UTILIZADOR registado, que responderá, em qualquer situação, pelo referido acesso e uso.

3.4. Normas de uso

3.4.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Website e todo o seu conteúdo e serviços conforme o estabelecido na lei, na moral, na ordem pública e nas presentes Condições Gerais de contratação.

3.4.2. Do mesmo modo, compromete-se a usar, de forma adequada, os serviços e/ou conteúdos do WEBSITE e a não utilizá-los para levar a cabo atividades ilícitas ou que constituam delito, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico aplicável.

3.4.3. O UTILIZADOR compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir e disponibilizar a terceiros qualquer tipo de material e informação, tais como dados, conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias ou software que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais. A título enunciativo e, em caso algum limitativo ou excludente, o Utilizador compromete-se a:

I.- Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo, ou que atentem contra os direitos humanos, ou qualquer um que incentive o consumo irresponsável de bebidas alcoólicas.

II.- Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de causarem danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros Utilizadores da rede Internet.

III.- Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e nos tratados internacionais.

IV.- Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

V.- Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, "lixo eletrónico", "cartas em cadeia", "estruturas piramidais", ou qualquer outra forma de envio não solicitado, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para isso.

VI.- Não introduzir ou difundir qualquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos, de forma a induzir em erro os recetores da informação.

VII.- Não se fazer passar por outros Utilizadores usando as suas senhas de registo nos vários serviços e/ou conteúdos do Website.

VIII.- Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que represente uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou direitos de autor que correspondamaos titulares do Website ou a terceiros.

IX.- Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que represente uma violação do sigilo das comunicações e da legislação sobre proteção de dados.

O Utilizador compromete-se a manter indemne a UVINUM em caso de qualquer possível reclamação, multa, pena ou sanção que possa ser obrigada a suportar em consequência do incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer uma das normas de utilização acima referidas, reservando-se, ainda, a UVINUM o direito de solicitar a respetiva indemnização por danos e prejuízos.

3.5. Exclusão de responsabilidade

3.5.1. O acesso do UTILIZADOR ao WEBSITE não implica para a UVINUM a obrigação de controlar a inexistência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. Compete ao UTILIZADOR, em qualquer caso, ter disponíveis ferramentas adequadas para detetar e eliminar programas informáticos nocivos.

3.5.2. A UVINUM não se responsabiliza pelos danos causados no software e nos equipamentos informáticos dos UTILIZADORES ou de terceiros durante a utilização dos serviços oferecidos no WEBSITE.

3.5.3. A UVINUM não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos, de qualquer tipo, causados ao UTILIZADOR, cuja origem sejam falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações e que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do WEBSITE durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

3.6. Conteúdos e Serviços ligados através do Website

3.6.1. O serviço de acesso ao WEBSITE inclui dispositivos técnicos de ligação, diretórios e, inclusivamente, instrumentos de busca que permitam ao UTILIZADOR aceder a outros websites e portais da internet (daqui em diante designados por “hiperligações”). Nestes casos, a UVINUM apenas será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nas hiperligações na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado imediatamente a ligação. Se o UTILIZADOR considerar que existe um Site Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicar tal fato à UVINUM, sem que, em caso algum, essa comunicação implique a obrigação de retirar a ligação correspondente.

3.6.2. Em circunstância alguma a existência de hiperligações deverá pressupor a formalização de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da UVINUM com as declarações, conteúdos ou serviços prestados.

3.6.3. A UVINUM desconhece os conteúdos e serviços das hiperligações e, como tal, não é responsável pelos danos causados em virtude da ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços das hiperligações, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à UVINUM.

3.6.4. Nos casos em que o UTILIZADOR possa aceder ou ser redirigido a hiperligações que permitam a contratação de serviços e/ou produtos, o UTILIZADOR reconhece e aceita que a UVINUM atue como simples intermediário, facilitando esse acesso. Por isso, não será responsável, nem indireta nem subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da livre utilização e/ou contratação dos referidos serviços e produtos de terceiros, assim como pela falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos mesmos. Com caráter enunciativo, e em caso algum limitativo, a UVINUM não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados do cumprimento imperfeito ou incumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros, pela realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, pela inadequação e defraudação das expectativas desses serviços e produtos de terceiros, e pelos vícios e defeitos de qualquer tipo que possam ocorrer nos mesmos.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1. Todos os conteúdos do Website, entendendo-se como tal, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos-fonte, são propriedade intelectual da UVINUM ou de terceiros, sem que se possa entender que tenha sido cedido ao UTILIZADOR qualquer direito de exploração reconhecido pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos.

4.2. As marcas, os nomes comerciais e os sinais distintivos são titularidade da UVINUM ou de terceiros, sem que se possa entender que o acesso ao Website atribua qualquer direito sobre os mesmos.

4.3. Através da aceitação destas Condições Gerais, o Utilizador cede à UVINUM, gratuita e exclusivamente, todos os direitos de exploração sobre os artigos, comentários e opiniões (daqui em diante designados por “os Conteúdos”) que o Utilizador publique ou cuja publicação autorize no Website. Essa cessão será considerada efetivada para o âmbito territorial mundial, sem qualquer limitação e pelo período máximo de duração previsto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual é aprovado o Texto Consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais em vigor sobre a matéria. A UVINUM poderá explorar os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública dos Conteúdos, no sentido mais amplo reconhecido pela referida Lei.

4.4. O Utilizador, que afirma dispor de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os artigos, comentários e opiniões acima referidos, compromete-se a assumir qualquer reclamação ou responsabilidade, incluindo indemnizações por danos e prejuízos que qualquer terceiro possa exercer contra a UVINUM por considerar infringidos os seus direitos por qualquer ação derivada das obrigações que o Utilizador contrair, direta ou indiretamente, com estas Condições Gerais.

4.5. Do mesmo modo, o Utilizador compromete-se a manter indemne a UVINUM no caso de qualquer prejuízo que ele ou um terceiro possam sofrer em consequência da formalização da cessão de direitos, regulada nesta cláusula.

4.6. A UVINUM não assume qualquer responsabilidade pelos direitos de propriedade intelectual e industrial que o VENDEDOR inclua na informação relativa à venda do produto ou do serviço publicado na Plataforma da qual a UVINUM é titular.

5. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

5.1. Âmbito de aplicação

5.1.1. Estas condições gerais de contratação serão aplicáveis às compras efetuadas entre os UTILIZADORES e os VENDEDORES que publicitam e vendem os seus produtos através da plataforma da qual a UVINUM é titular, no caso de o VENDEDOR não estabelecer condições de contratação específicas.

Para efeitos das presentes condições, considerar-se-á VENDEDOR o fornecedor que se anuncia e publicita os seus produtos no WEBSITE de que a UVINUM é titular. A UVINUM também lhe presta serviços adicionais além da plataforma tecnológica, tais como meios de pagamento, serviço de atendimento ao cliente e, se necessário, serviços logísticos.

5.1.2. Além disso, as presentes condições de contratação também serão aplicáveis às compras efetuadas pelos UTILIZADORES em que a UVINUM seja também VENDEDOR.

5.1.3. As condições descritas nos presentes Termos e Condições são mínimas, podendo, em qualquer situação, ser melhoradas pelo VENDEDOR. Neste caso, essas melhorias serão de preferência aplicáveis às presentes condições de contratação.

5.1.4. Dadas as caraterísticas da plataforma, a UVINUM não garante uma disponibilidade total do produto no momento da compra, independentemente da receção do correio de confirmação de encomenda. No caso de o VENDEDOR não dispor do produto adquirido durante a encomenda, e sempre que o UTILIZADOR não pretenda trocar o produto por outro, será efetuada uma devolução integral do montante do produto ou um crédito pelo mesmo valor na sua conta de utilizador da Uvinum. Em caso de devolução parcial ou total, a Uvinum efetuará o reembolso num período não superior a 14 dias de calendário, contados a partir da data em que o pedido de devolução é comunicado pelo UTILIZADOR.

5.2. Formalização da compra

O procedimento para a compra de produtos através do WEBSITE é o seguinte:

5.2.1. Iniciar o processo clicando em “Comprar” que aparece junto de cada produto.

5.2.2. Selecionar as unidades de produto que se pretendam adquirir. No próprio carrinho, o UTILIZADOR deve clicar em “Dados de envio” para introduzir o seu endereço de envio e mais tarde receber corretamente a encomenda. A seguir, deve clicar em "fazer encomenda”.

5.2.3. No caso de se dispor de um cupão desconto ou presente, o UTILIZADOR deverá incluí-lo no cesto de compras, no espaço preparado para a introdução do cupão (“Tenho um cupão de desconto”). Se o cupão não for introduzido no referido espaço e a encomenda for feita sem desconto, o UTILIZADOR não poderá reclamar, após a confirmação da encomenda, a não aplicação do referido desconto.

5.2.4. Na secção “a sua encomenda”, o UTILIZADOR poderá visualizar o nome da empresa transportadora que lhe entregará a encomenda, o prazo de entrega estimado e o custo do serviço, que será acrescentado ao preço total da encomenda. Clicar em “continuar”. Pode acontecer que, por motivos de agilidade logística, a empresa transportadora não seja a mesma que consta no processo de compra.

5.2.5. O UTILIZADOR deverá selecionar uma das formas de pagamento disponibilizadas pela UVINUM.

5.2.6. Finalmente, o UTILIZADOR deverá clicar em “Pagar de forma segura”. O UTILIZADOR receberá a confirmação da aceitação da sua encomenda através de uma mensagem no ecrã e de correio eletrónico no endereço que tenha facultado previamente. Todos os produtos do Website são comercializados em função dos catálogos à venda dos VENDEDORES da UVINUM.

5.2.7. O UTILIZADOR assume a responsabilidade de inserir, de forma correta e fidedigna, os dados de entrega do produto, e a UVINUM não terá qualquer responsabilidade no caso de a entrega não poder ser realizada devido a inexatidão ou incorreção dos dados.

5.2.8. A descrição da encomenda é a que consta na descrição técnica do produto. Qualquer discrepância entre o produto adquirido pelo consumidor e o publicado na plataforma será da responsabilidade do VENDEDOR.

5.2.9. No caso de pagamento por transferência bancária, a UVINUM não pode garantir que o preço do produto será mantido por mais de 48 horas e que haja stock suficiente.

5.2.10. A UVINUM oferece aos UTILIZADORES, na sua plataforma, um serviço de compra de produtos para o consumo, tanto a particulares como a empresas. A UVINUM não autoriza a revenda dessas compras, nem dá documentação para isso, e o UTILIZADOR é totalmente responsável por essas ações, ficando a UVINUM isenta de qualquer responsabilidade no caso de revenda desses produtos. Se os utilizadores forem pessoas coletivas, não lhes será aplicável a legislação de consumidores e, de modo ilustrativo mas não limitativo, não lhes serão aplicáveis direitos tais como o direito de desistência.

5.3. Preço

5.3.1. Todos os preços e impostos sobre o consumo de produtos publicados no WEBSITE foram indicados pelos VENDEDORES. A UVINUM supervisionará para que no processo não haja nenhum erro, mas não assume qualquer responsabilidade quanto à exatidão da informação facultada pelos VENDEDORES.

5.3.2. Os preços serão indicados em euros e na moeda correspondente ao domicílio do consumidor. A UVINUM aplicará as regras de conversão de moeda estrangeira estabelecidas pelo mercado em cada momento.

5.3.3. Pode acontecer que os VENDEDORES tenham cometido um erro evidente na altura de inserir o preço do produto. Se este diferir muito (50% ou mais de diferença em relação ao seu PVP) e não se tratar de uma oferta, a UVINUM reserva-se o direito de cancelar a encomenda após comunicar tal facto ao UTILIZADOR, sem custo algum tanto para a UVINUM como para o VENDEDOR.

5.4. Pagamentos

5.4.1. O UTILIZADOR poderá fazer o pagamento das compras realizadas através dos meios que a UVINUM disponibilizar no seu WEBSITE, conforme referido na secção do processo de compra. Em qualquer caso, tratar-se-á sempre de sistemas que garantam um pagamento seguro. Por sua vez, a UVINUM efetuará os pagamentos ao VENDEDOR.

5.4.2. A UVINUM reserva-se o direito de utilizar meios de pagamento eletrónicos de terceiros e/ou instituições financeiras para gerir os pagamentos feitos pelos UTILIZADORES através do WEBSITE, em colaboração com os fornecedores de meios de pagamento.

5.4.3. A UVINUM não tem acesso aos dados bancários vinculados aos meios de pagamento dos UTILIZADORES e não conhece nem regista esses dados durante a operação de pagamento.

5.4.4. A UVINUM reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar, após notificar o UTILIZADOR, com total discrição, as encomendas em que se possam encontrar (i) inexatidões ou erros notórios no produto, (ii) inexatidões ou erros manifestos na fixação de preços através do SITE ou (iii) alguma suspeita de fraude ou de terem sido fornecidos dados importantes falsos, incompletos ou inexatos pelos UTILIZADORES.

5.4.5. A UVINUM reserva-se o direito de solicitar uma cópia, por fax ou correio eletrónico, do cartão utilizado na compra e do documento de identidade, extrato bancário, documento nacional de identidade, passaporte ou documentação equivalente ao documento nacional de identidade do Utilizador, para confirmar a veracidade dos dados fornecidos.

5.4.6. Para proceder ao pagamento através de transferência bancária, o UTILIZADOR deverá fazer uma transferência com os elementos que constarão no correio de confirmação de encomenda. Nele será indicado o número de conta para a qual deve ser feita a transferência, o montante e a referência que se deve anexar para agilizar o processo de aceitação definitiva da sua encomenda. A encomenda seguirá os trâmites quando o montante integral da mesma for recebido, e o prazo de dias de entrega comunicado ao UTILIZADOR começará a contar a partir da data de receção na conta do montante total. A encomenda efetuada através de transferência bancária tem uma validade de 48 horas. Qualquer pagamento realizado após esse prazo pode estar sujeito a alterações de disponibilidade de produto ou preços.

5.4.7. O UTILIZADOR autoriza expressamente o VENDEDOR, no caso de solicitar fatura dos produtos adquiridos, a emitir a mesma em formato eletrónico e na moeda de curso legal do país correspondente à sede social do VENDEDOR.

5.4.8. 5.4.8. Se o pagamento for efetuado através do PayPal e tiver sido criado um acordo de cobrança com o PayPal, assinalando o quadradinho "Lembrar dados do PayPal", e se desejar cancelar esse acordo, poderá fazê-lo acedendo à sua conta de utilizador, a partir de “A minha conta” -> Editar Perfil” ou acedendo à sua conta do PayPal e cancelando o acordo. O UTILIZADOR declara que, nesses casos, os seus dados serão tratados pelo PayPal.

5.4.9. A UVINUM e o VENDEDOR não se responsabilizam se o envio de uma encomenda ao UTILIZADOR estiver sujeito a condições e encargos especiais sobre a importação de produtos alcoólicos, como, por exemplo, impostos sobre o consumo, revenda ou importação no país de entrega da encomenda, entre os quais, a título enumerativo mas não limitativo, Duties, Droits d’accise... É da responsabilidade do UTILIZADOR informar-se e tramitar os documentos necessários de acordo com a legislação em vigor no país da entrega, para a declaração de importação dos referidos produtos, se esse país diferir do país do VENDEDOR. A UVINUM e o VENDEDOR não assumirão o pagamento e a tramitação destes impostos, que são da responsabilidade do UTILIZADOR. No caso de existir essa exigência e o UTILIZADOR não aceitar pagar esses impostos, a UVINUM não reembolsará o UTILIZADOR do valor da encomenda.

5.5. Despesas de envio e entrega..

5.5.1. As despesas de envio das encomendas feitas pelo UTILIZADOR serão assumidas por este, salvo no caso de se indicar expressamente o contrário.

5.5.2. A UVINUM ou, se for o caso, o VENDEDOR, indicará o valor das despesas de envio no processo de encomenda; essas despesas deverão ser aprovadas pelo UTILIZADOR antes da aceitação da encomenda, exceto se estiverem incluídas no preço. A UVINUM indicará previamente ao UTILIZADOR, no processo de compra, qualquer despesa adicional em se incorra no processo de contratação.

5.5.3. A UVINUM ou, se for o caso, o VENDEDOR, informará o CLIENTE da estimativa dos prazos de entrega da encomenda no processo de compra. Os prazos de entrega indicados na encomenda são apenas uma estimativa e referem-se a dias úteis. O VENDEDOR gerirá a encomenda feita pelo UTILIZADOR num prazo máximo de 48 horas úteis a partir da data do seu pagamento, salvo nalguns casos pontuais em que o VENDEDOR ou a UVINUM especificam que são necessários dias adicionais para a preparação da encomenda ou para a compra dos produtos. A UVINUM não se responsabiliza por atrasos adicionais relativamente ao prazo de entrega estimado -> 5.5.4. Compete ao UTILIZADOR verificar a encomenda na altura da entrega e fazer, nesse momento, todas as reclamações que considere justificadas, tais como rotura de stock de produtos ou falta dos mesmos. No caso de o UTILIZADOR não referir ao transportador, na altura da entrega e no documento apropriado (guias de entrega), qualquer anomalia em relação à encomenda recebida (rotura de stock, falta de mercadoria, produtos erróneos), a UVINUM e o VENDEDOR não serão responsáveis pelas reclamações nem pelos custos derivados de uma posterior reclamação. A UVINUM poderá solicitar, em caso de qualquer reclamação do UTILIZADOR por um incidente na entrega, fotografias que confirmem a referida reclamação e passar essa informação ao VENDEDOR.

5.5.4. A gestão logística das encomendas compete ao VENDEDOR ou, se for o caso, aos fornecedores desses serviços contratados por este, motivo pelo qual a UVINUM não intervém, de forma alguma, nesse processo. A UVINUM não assume qualquer responsabilidade derivada do incumprimento das obrigações descritas nesta cláusula, devido a ação ou omissão do operador logístico, sem prejuízo das gestões que a UVINUM possa efetuar livremente para ajudar a encontrar a melhor solução para os incidentes ocorridos, a pedido das partes. No caso de a UVINUM se encarregar da gestão logística, o UTILIZADOR será prévia e devidamente informado.

5.5.5. A entrega das encomendas será feita no endereço de entrega livremente designado pelo UTILIZADOR no formulário de encomenda, desde que o endereço esteja incluído nas áreas de distribuição constantes na Plataforma. Nesse sentido, os UTILIZADORES serão informados de que pode haver VENDEDORES que não aceitem como endereço de entrega o número de uma caixa postal, e nesse caso o UTILIZADOR será previamente informado dessa circunstância e a encomenda será cancelada, exceto se o UTILIZADOR puder facultar um endereço alternativo na mesma localidade. A UVINUM não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto não chegar a efetuar-se devido a dados inexatos ou falsos disponibilizados pelo UTILIZADOR para esse efeito, assim como no caso de a entrega não poder ser efetuada devido a causas alheias à empresa de envios designada para esse efeito, como a ausência do destinatário, por exemplo.

5.5.6. A encomenda será entregue no mais breve prazo possível e, sempre, antes de trinta (30) dias de calendário a partir da data da sua confirmação. Embora seja dada informação sobre o prazo de entrega aproximado no momento da encomenda, o VENDEDOR reserva-se o direito de poder alterar esse prazo, desde que informe previamente o UTILIZADOR e a UVINUM. O prazo de entrega comunicado na encomenda é informativo, não contratual. Sempre que o produto não tenha sido enviado e/ou que o prazo da entrega total, a partir da data do pagamento da encomenda, ultrapasse os 30 dias de calendário, o UTILIZADOR poderá cancelar a sua encomenda sem qualquer custo e receber um reembolso da mesma.

5.5.7. As entregas serão feitas em dias úteis (de segunda a sexta-feira) e em horário comercial (das 9 às 19 horas). Lamentavelmente, não são feitas entregas em fins de semana, fora do horário comercial ou feriados, independentemente de o UTILIZADOR solicitar essas opções na sua encomenda ou em qualquer comunicação feita à equipa da UVINUM.

5.6. Desistência e devolução.

5.6.1. As encomendas podem ser canceladas sem qualquer custo até à altura em que forem preparadas para envio ao UTILIZADOR. Se o pedido de cancelamento do UTILIZADOR chegar depois de a encomenda ter sido preparada, esse pedido de cancelamento será considerado uma devolução por parte do UTILIZADOR.

5.6.2. O UTILIZADOR poderá desistir livremente do contrato de compra e venda, sem indicação dos motivos, no prazo de catorze (14) dias de calendário seguintes à data de receção do produto. A data do comprovativo da entrega do produto servirá para efeitos de início da contagem do referido prazo de catorze (14) dias.

5.6.3. Para exercer o seu direito de desistência, o UTILIZADOR deverá comunicá-la para o endereço de correio eletrónico support@uvinum.com , mencionando, para efeitos de identificação e gestão, o e-mail utilizado para a compra e o número da encomenda. A UVINUM responderá ao UTILIZADOR, especificando as instruções necessárias para o exercício do direito de desistência. Além disso, o UTILIZADOR poderá usar o modelo de formulário de desistência que colocamos à sua disposição através do seguinte link https://assets-verticommnetwork1.netdna-ssl.com/documents/terms/formulario-de-desistencia-uvinum.docx

5.6.4. O UTILIZADOR arcará com as despesas e as restantes gestões associadas à devolução do produto, o qual deverá ser empacotado e enviado de forma segura, para que a mercadoria devolvida chegue em perfeito estado de conservação. O UTILIZADOR será responsável por qualquer estrago, dano ou prejuízo sofrido pelo produto neste processo.

5.6.5. A UVINUM, no caso de desistência da encomenda, efetuará o reembolso do montante total da encomenda, descontando as despesas de recolha, que será gerido habitualmente pela UVINUM ou pelo VENDEDOR, através do mesmo método de pagamento usado pelo UTILIZADOR para a aquisição do produto, no prazo máximo de CATORZE (14) dias de calendário a partir da verificação do perfeito estado do produto enviado pelos CLIENTES à UVINUM ou ao VENDEDOR.

5.6.6. A UVINUM apenas admitirá a devolução do produto quando o uso do mesmo se tiver limitado à simples comprovação do seu bom funcionamento por parte do UTILIZADOR, de acordo com a legislação em vigor.

5.6.7. A UVINUM não admitirá a devolução de qualquer produto que tenha sofrido estragos atribuídos ao CLIENTE.

5.6.8. A devolução do produto deverá ser feita na sua embalagem de origem e em perfeito estado, isto é, não danificado ou sujado pelo CLIENTE, e será enviado para o local indicado pela UVINUM nas instruções remetidas ao CLIENTE. Além disso, a embalagem deverá estar completa e integralmente identificada, a fim de que se possa conhecer o remetente. Se não for enviado nas condições descritas nos presentes termos, o bem sofrerá uma desvalorização que deverá sempre ser paga pelo CLIENTE.

5.6.9. A desistência não cabe nas hipóteses contempladas no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, através do qual é aprovado o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. De forma enumerativa mas não limitativa, a devolução não é possível no caso de produtos personalizados ou perecíveis, sem prejuízo do atrás referido; no caso de dúvida, o CLIENTE poderá dirigir-se, com caráter prévio, à UVINUM.

5.6.10. Se houver um erro no envio ou algum defeito no produto, o VENDEDOR, por intermédio da UVINUM, compromete-se a trocar o produto com defeito por outro igual, desde que o mesmo esteja disponível. O VENDEDOR arcará com as despesas de devolução e envio. Na hipótese de a troca não poder ser feita, o montante do referido produto será devolvido no prazo de 14 dias de calendário. Para efetuar uma devolução, contacte-nos através do telefone +351 30 880 4352 ou do correio eletrónico support@uvinum.com

5.7 Programa de pontos UVINUM

A Uvinum implementou um programa de fidelização chamado pontos Uvinum.

5.7.1. Obtenção: O UTILIZADOR receberá, de forma proporcional, 1 euro (ponto) por cada 75 euros de compras de produtos feitas na UVINUM, atribuindo-se um máximo de 20 euros por pedido. Todos os pontos recebidos serão acumulados na sua conta de Utilizador na Uvinum, como crédito a seu favor, e poderão ser usados pelo UTILIZADOR numa compra posterior.

5.7.2. Estes pontos recebidos terão uma validade de 6 meses, contados a partir da data da confirmação da encomenda.

5.7.3. Se uma encomenda for cancelada (por fraude ou incidente), estes créditos serão retirados ao utilizador, a não ser que tenham sido utilizados previamente. Se a encomenda for alterada para um montante superior ou inferior, os créditos não serão recalculados.

5.7.4. O UTILIZADOR pode usar os pontos obtidos em qualquer compra feita através da UVINUM, sem qualquer tipo de restrição. Os pontos serão considerados como um meio de pagamento válido e poderão ser feitos pagamentos apenas com pontos ou então mistos (pontos e euros).

5.7.5. O UTILIZADOR receberá uma fatura no valor total dos produtos comprados, independentemente do uso ou não dos pontos durante a encomenda.

5.7.6 Os pontos não são acumuláveis com outras promoções para a realização de uma encomenda na UVINUM.

5.8. Encomendas sem IVA (Ex VAT)

5.8.1. Requisitos prévios:

Ocasionalmente, os VENDEDORES da UVINUM poderão fazer faturas sem IVA. As condições a seguir seriam:

  • Para encomendas superiores a 60 garrafas ou de montantes elevados, por decisão do VENDEDOR;
  • O UTILIZADOR deverá contactar a UVINUM para solicitar a referida fatura antes da realização da encomenda, aceitando o VENDEDOR fazer a referida fatura.
  • O UTILIZADOR deverá ter um número de IVA intracomunitário válido (Valid VAT number).

5.8.2. Procedimento:

  • O VENDEDOR preparará uma fatura pró-forma sem IVA, com os respetivos produtos e despesas de envio.
  • Com esta fatura pró-forma, o UTILIZADOR informará a Alfândega do país de entrega que receberá a mercadoria incluída na referida fatura.
  • A Alfândega deverá emitir um documento, autorizando essa importação.
  • O VENDEDOR autorizará o envio após receber o documento da Alfândega carimbado e o pagamento da encomenda sem IVA.
  • O VENDEDOR deverá juntar à mercadoria o documento “ Invoice and Customs Simplified Document”, e o UTILIZADOR devolverá uma cópia do mesmo com o carimbo da sua empresa.

6. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL E COOKIES

Todos os utilizadores se comprometem a cumprir a política de privacidade do website, de acordo com o estabelecido no seguinte trecho: https://www.uvinum.com.br/privacidade

Além disso, este website utiliza cookies próprios e de terceiros: https://www.uvinum.br/cookies

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Todas as informações publicadas no WEBSITE, de forma ilustrativa mas não limitativa nem excludente, tais como a descrição do produto, a disponibilidade e o preço, foram facultadas pelo VENDEDOR. A UVINUM limita-se a publicar os produtos do VENDEDOR, assim como a disponibilidade do mesmo para facilitar a aquisição e o pagamento, tratando-se de um mero serviço de intermediação por parte da UVINUM.

7.2. O VENDEDOR cedeu à UVINUM a propriedade intelectual e industrial sobre os produtos apresentados e publicados na Plataforma para a sua venda correta, declarando que conta com todas as autorizações e licenças para a mesma, e eximindo a UVINUM de qualquer responsabilidade.

7.3. O VENDEDOR dispõe dos direitos de distribuição comercial para a sua distribuição na UVINUM, não assumindo esta qualquer responsabilidade em sentido contrário.

7.4. A UVINUM, sem prejuízo do atrás referido, atuará com a máxima diligência na seleção dos VENDEDORES e, se necessário, na verificação dos requisitos do VENDEDOR, que o habilitam para a prestação dos serviços ou para a entrega dos produtos em questão.

7.5. As imagens que ilustram os produtos publicados no WEBSITE foram disponibilizadas pelos nossos VENDEDORES, e foi dada especial atenção à eliminação de qualquer tipo de erro; no entanto, se o UTILIZADOR localizar algum erro poderá comunicá-lo à UVINUM através do serviço de atendimento ao cliente, e a UVINUM corrigi-lo-á com a maior brevidade.

7.6. A UVINUM limita-se a publicar a informação disponibilizada pelo VENDEDOR, mas não pode garantir que esta seja verdadeira e fidedigna.

7.7. A UVINUM não se responsabiliza pelos links e conteúdos dos websites pertencentes a terceiros que possam ser incluídos pela UVINUM para facultar mais informação ao UTILIZADOR. Se o UTILIZADOR aceder aos mesmos, ficará sujeito aos termos de uso e/ou contratação e à política de privacidade ali contemplada.

7.8. No caso de envio internacional, o selo fiscal dos produtos entregues pelo VENDEDOR ao UTILIZADOR serão do país de origem (VENDEDOR). Para qualquer troca ou tramitação do selo, o UTILIZADOR será o responsável pela gestão e pelo custo desse trâmite.

8. NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS.

Se alguma cláusula incluída nas presentes Condições Gerais for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia apenas afetará essa disposição ou a parte da mesma que resultar nula ou ineficaz, subsistindo as presentes Condições Gerais em tudo o mais e considerando-se a referida disposição, total ou parcialmente, não incluída.

9. LEI E JURISDIÇÄO

9.1. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Espanha.

9.2. As partes alegam, a seu critério, para resolver conflitos e renunciar a qualquer outra jurisdição, os tribunais da morada do utilizador. Ainda assim, como uma entidade ligada CONFIANZA ONLINE e os termos de seu Código de Ética, em caso de litígios relativos ao recrutamento e publicidade on-line, proteção de dados, a proteção de menores e acessibilidade, o utilizador pode ir ao sistema de resolução extrajudicial de CONFIANZA ONLINE (www.confianzaonline.es) incorporados no Jurado de la Publicidad e na Junta Arbitral Nacional de Consumo.

9.3. A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução alternativa de litígios, onde qualquer consumidor pode acessar com o seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm.
Para qualquer informação, contacte com support@uvinum.com.

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